Etiqueta: Direito a Adoção

Filha adotada irregularmente tem direito à herança

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Governo propõe prazo menor para adoção; proposta está em consulta pública – Agência Brasil

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Diante de adoção inviável, Terceira Turma mantém poder familiar - STJ

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Reconhecimento de paternidade, mesmo que por piedade, é irrevogável

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Diante de adoção inviável, Terceira Turma mantém poder familiar - STJ

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Ministro determina retorno de criança à família substituta - STJ

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Criança fica com pais adotivos mesmo com arrependimento da mãe biológica - STJ

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Entrega legal: alternativa para evitar o abandono de bebês

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Especialistas debatem as consequências de abrigos para crianças

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Mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito que passam a valer hoje: registros serão emitidos com número de CPF obrigatoriamente. Nome do padrasto poderá constar na certidão de nascimento.

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